Na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou quatro importantes projetos de lei e deliberou sobre outros nove. Uma das medidas aprovadas foi o Projeto de Lei 109, elaborado pelas vereadoras Sirlene dos Santos e Maria Diogo, que modifica o artigo 3º da lei 2870. Essa alteração impede que a prefeitura suspenda o benefício do tíquete-alimentação para servidores públicos em licença médica decorrente de internação, prática observada desde 2014.
Outro projeto sancionado foi o PL 175, proposto pelo Executivo, que revisa a taxa de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para áreas de preservação permanente (APP). O Executivo justificou a iniciativa como um incentivo justo para promover a responsabilidade social e ambiental das propriedades, usando a tributação como ferramenta para fomentar a conservação e a qualidade urbana.
O PL 176 foi igualmente aprovado, levando à revogação da lei nº 4.069, por meio da qual o município retoma a posse de um terreno anteriormente cedido à empresa Darly Transportes e Cargas.
No que tange à reestruturação administrativa, o Projeto de Lei nº 177 obteve aprovação, trazendo como inovação a transferência do setor de tecnologia da informação para a Secretaria de Governo e Políticas Públicas. Tal mudança busca fortalecer a governança digital e a comunicação institucional na cidade.
Adicionalmente, houve a redefinição da Secretaria Municipal de Administração para Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a partir de janeiro de 2026, alinhando-se melhor com as responsabilidades de desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores municipais.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do veto integral ao autógrafo da lei 4338, que pretendia instituir um programa de musicalização nas escolas de período integral.
Além das leis aprovadas, a Câmara reconheceu cidadãos notáveis com várias honrarias, concedendo diplomas em distintas categorias, como serviço público, mérito esportivo e cultural.
