Na última terça-feira (1-7), a Câmara de Três Lagoas realizou a sua última sessão ordinária no período noturno durante o primeiro semestre. As duas próximas, antes do fim do recesso parlamentar, foram marcadas para o período da manhã, tendo em vista o jogo da seleção brasileira na Copa do mundo, caso o time avance à fase semifinal. Estas duas sessões serão exclusivamente para a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que direcionará a previsão orçamentária para o Ano de 2015.
CÓDIGO DE POSTURAS
Um importante projeto aprovado foi que altera o Código de Posturas do município na questão do uso de calçadas para exposição de mercadorias pelo comércio três-lagoense regular. Trata-se do projeto de lei nº 39, que altera dispositivo na Lei nº 2418, de 23 de dezembro de 2009, que deverá voltar à pauta para segunda votação, como exige a legislação. De acordo com a proposta, ficará autorizada a exposição de mercadorias em calçadas que tenham metragem superior a três metros.
No entanto, conforme explicaram os vereadores, a metragem utilizada não poderá ser superior a um metro além do alinhamento predial, dentro dos limites de testada do comércio, ou seja, sem extrapolar para o vizinho. Além disso, não poderá haver comercialização no logradouro, apenas a exposição.
Outra determinação é que as mercadorias em exposição devem estar de acordo com o ramo de atividade do estabelecimento, bem como estejam previstas no cadastro nacional de atividades econômicas do referido estabelecimento. As mercadorias expostas ou as estruturas para expô-las, assim como mesas e cadeiras, não poderão ser de cores reflexivas e também não poderão emitir energia do tipo térmico mecânico ou pressurizado, nem poderão oferecer riscos aos cidadãos.
"A medida atende antiga reivindicação e vai regulamentar o uso da calçada pelos nossos comerciantes que precisam expor suas mercadorias, como estratégia de venda, mas sem causar risco ou prejuízo para os pedestres", explicou o vereador Klebinho, autor do projeto de lei que contou com a subscrição dos vereadores Beto Araújo, Gilmar Garcia, Antonio Rialino, Apóstolo Ivanildo, Jorge Martinho, Adão da Apae e Marcus Bazé.
