O juiz da 19ª Zona Eleitoral, Adriano da Rosa Bastos, decidiu restabelecer os direitos políticos de Oscar Goldoni, ex-deputado estadual e ex-prefeito de Ponta Porã. Ao fundamentar a sentença, o juiz observou que foi “extinta a punibilidade” de Goldoni no que tange à pena de suspensão de direitos políticos, tornando-se, assim, cabível o restabelecimento.
A decisão habilita Goldoni a disputar novamente eleições para cargos públicos. “Promova-se a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e realizem-se as anotações necessárias”, ordenou o juiz, orientando ainda que seja dado ciência ao Ministério Público. A decisão foi publicada hoje no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Oscar Goldoni foi processado por prática de improbidade administrativa quando ocupava o cargo de prefeito de Ponta Porã, sendo o pedido julgado procedente e em razão da condenação teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos. A sentença transitou em julgado em 18 de outubro de 2007 e o termo final de suspensão ocorreu em 19 de outubro 2012.
A alegação de Goldoni de que o prazo de suspensão de direitos político já se exauriu teve a concordância do juiz Adriano Bastos. “Ante o exposto, declaro o restabelecimento dos direitos políticos de Oscar Goldoni, qualificado nos autos”, decretou.
