O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral(PT/MS), garante que o Projeto de Resolução do Senado 001/2013, que introduz alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não vai trazer qualquer tipo de prejuízo para a arrecadação de Mato Grosso do Sul.
“Esse assunto já foi amplamente discutido aqui no Senado, e não é de agora. É um tema de 2011, quando Guido Mantega ainda era ministro da Fazenda. Naquela época, o governo apresentou uma Medida Provisória que criava um fundo de compensação exatamente para mitigar eventuais perdas, além de um fundo de desenvolvimento regional que seria o instrumento necessário para que os estados substituíssem os incentivos fiscais. Como a MP não foi votada no Congresso ela acabou perdendo a validade e a criação dos fundos voltou agora dentro do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo. Portanto é uma proposta que vem sendo discutida amplamente, inclusive a questão da convalidação dos incentivos, porque os estados deram incentivos sem passar pela aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como determina a Lei. E , ao não passar pelo Confaz, os primeiros casos que foram levados ao STF (Supremo Tribunal Federal) acabaram sendo considerados inconstitucionais”, afirmou Delcídio nesta terça-feira (11), em Brasília, logo após o encerramento da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O parlamentar lembrou que o Senado é a casa da federação, onde todos os estados tem o mesmo número de senadores.
“Esse tema é evidentemente polêmico porque cada unidade da federação vive uma determinada situação, mas ninguém no Senado é irresponsável de bancar projetos que levem prejuízos a seus estados, muito menos eu que sou o autor da emenda constitucional estabelecendo a cobrança do ICMS do comércio eletrônico no destino final do produto. É isso o que vai acontecer quando forem unificadas as alíquotas do ICMS. O imposto será cobrado no destino e não na origem do produto, e o fundo de compensação suprirá possíveis prejuízos. Uma das alternativas é alimentar esse fundo com a regularização dos ativos depositados por brasileiros no exterior, mas estão sendo estudadas também outras fontes de receita”, explicou.
Sobre as críticas que a proposta de unificação do ICMS tem recebido de alguns setores em Mato Grosso do Sul, Delcídio reafirmou que o Senado não aprovará nada que prejudique o Estado.
“Imagina se a gente vai fazer alguma coisa que prejudique Mato Grosso do Sul. Eu tenho legitimidade para afirmar isso, até por tudo o que consegui para o meu estado ao longo de doze anos de mandato, que é simplesmente irrefutável. São quase R$ 2 bilhões em investimentos federais. Eu sou um dos políticos que mais trabalhou pelo meu estado. E, de repente, vem gente que não está devidamente inteirada sobre o assunto e tece comentários que não encontram respaldo na realidade. A população pode ficar tranquila. Não haverá prejuízo para Mato Grosso do Sul “, finalizou.
