Os deputados aprovaram sete projetos nesta terça-feira (06), em sessão na Assembleia, entre eles o que impede as empresas locadoras de veículos utilizarem carros licenciados em outros estados. A proposta de Lídio Lopes (PEN) tem a intenção de priorizar os automóveis que pagam tributação aqui e não aqueles que estão vinculados a outros lugares.
O projeto foi aprovado em primeira votação e agora segue para as comissões de mérito, para depois retornar novamente ao plenário, onde será avaliado pelos parlamentares. Na mesma situação, está a proposta de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre acesso a informação, com a intenção de que as entidades estaduais devem disponibilizar na internet informações referentes a convênios, acordos e transferências.
Estas informações devem ter o beneficiário da transferência, objeto, data da prestação de contas, assim como se existir denúncia sobre a aplicação irregular das contas. Também foi aprovada a proposta de Rinaldo Modesto (PSDB) que autoriza o poder executivo a criar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores, para inserção de alunos portadores de autismo.
Em segunda votação, foram aprovados dois projetos, um do MPE (Ministério Público Estadual), que altera a Lei Complementar n° 72, de 18 de janeiro de 1994, que prevê a criação de um Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para os servidores, assim como a proposta do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sobre a reorganização das unidades notariais nas sedes das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho.
