Ao ocupar a tribuna na Assembleia Legislativa nesta terça-feira(28), o deputado Eduardo Rocha pediu a criação de um CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a decisão que define que as Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá são do Rio Paraná.
"Estão querendo tirar o que é de direito de Mato Grosso do Sul. Dois dias depois de definir que as duas Usinas são de Mato Grosso do Sul, o próprio Ministério de Minas e Energia, publicou nova portaria revogando a decisão anterior. Como um ministro, por pressão política, contraria uma decisão judicial e lesa dessa forma o nosso Estado", afirmou o parlamentar.
Eduardo Rocha acredita que é preciso não só criar uma CPI, mas também convocar o Ministro de Minas e Energia EduardoBraga para esclarecimentos. "Precisamos unir forças através das nossas bancadas estadual e federal e defender o que é direito de Mato Grosso do Sul: receber o percentual relativo as operações mercantis (geração e transmissão) decorrentes da produção e venda da energia elétrica dentro do domínio territorial do município de Três Lagoas".
"A transgressão a decisão judicial transitada em julgado pode ensejar graves consequências a autoridade administrativa que desobedecer a decisão, podendo inclusive, incorrer em crime. Situação essa que requer a instalação dessa CPI", justificou o deputado.
