A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Departamento de Habitação, comunica às famílias sorteadas para habitarem o Residencial Novo Oeste, do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão isentas de recolherem a taxa de R$ 317, conforme guia já distribuída.
Essa taxa, referente ao registro do contrato e que deveria ser recolhida no Banco do Brasil, a partir do próximo dia 11, deve “ser desconsiderada, uma vez que não é mais responsabilidade do beneficiário arcar com despesas como registro do contrato”.
A informação, que beneficia as famílias cadastradas e já selecionadas para o Residencial Novo Oeste, a ser inaugurado no próximo dia 2 de dezembro, pela presidente Dilma Rousseff, foi encaminhada via e-mail ao Departamento Municipal de Habitação de Três Lagoas, na última terça-feira (5).
Segundo consta no documento, a determinação do não pagamento dessa taxa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição do dia 17 de outubro.
Conforme foi publicado no DOU, a Portaria Interministerial nº 477, do Ministério das Cidades dispões que “devem constar dos contratos de alienação firmados pelas instituições financeiras oficiais federais com os beneficiários no âmbito das operações financiadas com recursos do FAR o pagamento de custas e emolumentos cartorários referentes à escritura pública, registro das garantias e aos demais atos relativos ao imóvel”.
Qualquer esclarecimento que se faça necessário, o responsável pela família beneficiária pode procurar o Departamento Municipal de Habitação, à Rua Orestes Prata Tibery, no Centro, ao lado do escritório regional da Sanesul.
