O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que proibia o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos como o Uber. O veto foi publicado na edição de quarta-feira, dia 23 de dezembro, do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a publicação, na justificativa do veto o governador afirma que a cabe à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a competência legislativa sobre o transporte individual de passageiros dentro da cidade caberia ao Município.
O projeto de Lei que proibia o aplicativo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 2 de dezembro.
Sobre a regulamentação dos taxistas, Azambuja explica que devido a crise da mobilidade urbana enfrentada por vários municípios, foi promulgada uma Lei Federal que estabelece balizas para estados e municípios sobre disciplina dos transportes.
Umas dessas balizas define o transporte urbano como “conjunto de serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
Nos incisos, são definidos como transportes o serviço remunerado de transporte remunerado aberto ao público por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizada e meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.
Por se tratar de legislação federal, o governo afirma que as competências cabem a União e aos municípios, não tendo o Governo poder sobre o caso. Dessa forma, a proibição foi totalmente vetada.
