De acordo com a matéria as novas nomenclaturas serão: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual. No novo Projeto de Lei, de número 49/2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ressaltou que as alterações nos nomes não acarretam em mudanças nas atribuições dos titulares dessas carreiras, nem mesmo nos salários e proventos concedidos sob denominação anterior.
O projeto foi distribuído hoje pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). “Eu peguei a relatoria e já devo colocar o parecer para votação na próxima terça-feira. Na quarta, se aprovado, deve seguir para a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e na quinta, se passar, já deve ser colocado para votação em plenário”, afirmou o deputado Amarildo Cruz (PT).
Segundo o petista, que é agente tributário estadual há 33 anos, a nova proposta surgiu após consenso entre as categorias dos fiscais, dos agentes e do governo Estadual e possibilitou a retirada da ação judicial e inibiu qualquer resistência pela tramitação na Assembleia.
Pela proposta anterior os agentes tributários estaduais passariam a ter a denominação de fiscais de tributos estaduais e mercadorias em trânsito e os fiscais de rendas receberiam a nomenclatura auditores fiscais de receitas estaduais.
