A Câmara de vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (10), projeto de lei, de autoria do vereador Tonhão (PMDB), que obriga os estabelecimentos de atendimento ao público em geral a manter em suas dependências bebedouros e sanitários, para uso de seus clientes.
Os estabelecimentos que se enquadram na Lei são as instituições bancárias, supermercados, Correios e Casas Lotéricas.
No que se refere aos bebedouros, eles devem ser instalados em locais de fácil acesso, devidamente identificados e sinalizados disponibilizando água filtrada e gelada e com copos descartáveis ao alcance dos usuários.
Já os sanitários, deverão atender aos preceitos mínimos de higiene e possuir a adaptação necessária, a fim de atender a pessoa portadora de necessidades especiais.
Os estabelecimentos terão prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias para adequar as suas instalações ao disposto desta Lei, sendo que a fiscalização ficará sob a responsabilidade do o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como fixará e aplicará as penalidades.
O descumprimento da Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades: advertência; multa no valor de 500 Uferms ou índica superveniente e suspensão no Alvará de Localização e Funcionamento. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
A Lei segue agora para sanção da prefeita Márcia Moura.
TELEFONIA
Além deste projeto, na última sessão o vereador Tonhão comentou sobre requerimento seu, recentemente aprovado, que pede audiência pública para discutir a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel em Três Lagoas/MS. Ele disse que tem recebido dezenas de reclamações e que a insatisfação é geral. “Os serviços oferecidos não são cumpridos e chegou a hora de dar um basta nessa situação. Estaremos convidando o Procon, o Ministério Público, a OAB, o representante da Anatel no Estado e todos os representantes das empresas de telefonia móvel”, informou, completando que a presença da população ao evento será imprescindível.
