Na última sessão ordinária do primeiro semestre, a Câmara de Três Lagoas aprovou Projeto de Lei do vereador Welton Irmão (PRB) que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes externos em postos de combustíveis e conveniências, além de outras localidades públicas.
O objetivo, segundo o vereador é oferecer mais segurança e ordem. Em caso de aglomeração ou descumprimento da Lei, o responsável pelo estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas deverá informar à autoridade competente, sob pena de: pagamento de multa no valor de R$ 300 a R$ 1,5 mil; suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, além da cassação do alvará.
Estará ainda sujeito às penas isoladas, cumulativas ou alternativas, que poderão ser uma advertência, multa de R$ 200 a mil reais e prestação de serviço à comunidade. Autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, com vistas ao exercício de fiscalização pertinente às novas regras, o poder Executivo tem 30 dias para regulamentar a Lei.
OUTROS PROJETOS
Também foi aprovado o projeto que institui o serviço de transporte de passageiros na modalidade fretamento, de autoria da prefeitura, que visa permitir maior fiscalização, mais segurança aos usuários e arrecadação de tributos, sem oferecer prejuízo à concessionária de serviços de transporte público. Entre outros, também foi aprovado o projeto de lei que exige cadastro, registro e licenciamento dos veículos ciclomotores, como as shinerays. Entre as medidas, está o emplacamento dos ciclomotores, que permitirá a fiscalização, já que também contribuem para os problemas registrados no trânsito municipal.
