Foi aprovado na noite de terça-feira (19), em sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Três Lagoas, o Projeto de Lei Nº 109 de autoria do vereador Jorge Martinho (PSD). O projeto tem por objetivo dar transparência aos cadastros de programas habitacionais e sociais do município de Três Lagoas.
Os cadastros e atos de programas habitacionais e sociais do município previstos no Programa de Habitação de Interesse Social, do Programa Minha Casa, Minha Vida, serão disponibilizados para consulta e controle social na internet, através do portal da transparência.
De acordo com Jorge Martinho, a Prefeitura Municipal é responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle da política habitacional, nas responsabilidades descritas na Lei e no desenvolvimento do portal da Transparência do governo municipal de Três Lagoas.
Ainda de acordo com o vereador, “Esta lei entrará em vigor 90 dias após a data de publicação, que deve acontecer dentro de 30 dias, portanto, até o início de março de 2014 esta lei já estará em pleno funcionamento”, concluiu.
