O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores do Poder Legislativo. Os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) sob as leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
Lula vetou dispositivos que permitiriam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Os chamados "penduricalhos" rejeitados incluem aumentos graduais programados para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que possibilitaria a conversão de dias de folga em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Também foi vetada regra que previa cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Em comunicado oficial, a Presidência da República explicou que "a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal".
O que foi mantido
Os textos mantiveram a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. O benefício substitui a gratificação anterior e está sujeito ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União (TCU), houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e exigência de nível superior para todas elas. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica aos servidores.
*Copm informações do Campo Grandes News
