O Ministério Público Estadual realiza hoje (10) um ato público em defesa do seu poder investigatório e de outras instituições. A ação faz frente à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que está sendo chamada de “PEC da Impunidade”. O projeto pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.
A alegação do Ministério Público é que, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Em convite, o Ministério Público declara que o objetivo do evento é “tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e outras instituições, e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil”.
Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigativo das já mencionadas instituições.
O promotor de Justiça José Luiz Rodrigues, esteve na sessão de ontem (9) da Câmara Municipal, para convidar autoridades políticas e pessoas da sociedade civil a participar. O ato público será realizado a partir das 18 h, no Anfiteatro da Câmara Municipal, situada à Rua Manoel Pedro de Campo, número 71.
