Até o dia 15 de março, a Câmara Municipal deverá receber um novo Projeto de Lei, enviado pela prefeita Marcia Moura (PMDB), que autoriza o Executivo a continuar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Três Lagoas.
O secretário de Finanças e Assuntos de Governo, Walmir Arantes explicou que, o novo Projeto de Lei atende às reivindicações de contribuintes inadimplentes, que manifestam intenção de quitar seus débitos junto à Prefeitura.
“O novo Projeto de Lei, que enviaremos à apreciação dos vereadores, é mais amplo e não se limita aos débitos vencidos no período de 1994 a 2004. Conforme pedido da prefeita, daremos oportunidade a mais contribuintes que têm sua dívida em processo de Execução na Justiça; são dívidas ativas relacionadas a IPTU, alvarás e taxas”, disse.
“Estamos dando uma nova oportunidade ao contribuinte inadimplente e sujeito a sofrer as sanções e transtornos de uma Execução na Justiça, dando-lhe também a possibilidade de negociar, parcelar ou quitar a sua dívida”, completou o secretário de Governo.
