Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei que prevê a implantação de pontos gratuitos e abertos ao público com acesso à internet. A proposta tem autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e estabelece que a manutenção dos pontos seja realizada por empresas concessionárias que fazem uso dos terminais.
No texto consta, também, multa mínima de 400 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência), equivalente ao valor de R$ 9.160,00. Segundo a proposta, o serviço deverá ser implantado no prazo de 90 dias após a publicação da lei.
De acordo com o deputado, os locais públicos “de uso direto e indireto, explorados por concessionárias de serviços públicos, podem ser espaços destinados ao desenvolvimento de ações concretas voltadas para a democratização da informação”, justifica.
