A Câmara analisa o Projeto de Lei 7119/14, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que autoriza a Caixa Econômica Federal a repassar 5% da arrecadação de suas loterias para a casa lotérica em que tiverem sido feitas apostas premiadas.
Hauly argumenta que os permissionários lotéricos exercem um papel social, além de venderem loterias federais e prestarem serviços bancários. “Entretanto, a forma de remuneração ora praticada não atende ao volume e responsabilidade dos serviços que prestam”, disse. Atualmente, a principal parte da arrecadação vai para a Seguridade Social (18%), financiamento estudantil (8%), fundos nacionais de cultura (3%) e penitenciário (3%), e Comitê Olímpico (2%). O projeto não explicita isso, mas os recursos devem se somar aos 9% da arrecadação que já vai para os permissionários, e deve ser retirado do prêmio bruto, que fica com 46% das apostas.
Em 2013, a arrecadação total foi de R$ 11,41 bilhões. O projeto apenas autoriza a Caixa a repassar esse dinheiro para as lotéricas porque o Congresso não pode regulamentar o prêmio diretamente, mas é uma pressão política para que a medida seja adotada pelo governo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
