A regulamentação do pagamento de percentual mínimo de 4% sobre as vendas para os trabalhadores do comércio é tema de audiência, nesta terça-feira (18), da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O benefício está previsto em projeto de lei do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS).
A proposta (PLS 47/2013), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), ainda prevê que o valor das comissões, que somado com o salário e demais vantagens, ultrapassar o teto do salário contribuição do Regime Geral da Previdência Social, seja considerado como parcela indenizatória.
O debate foi requerido pelo relator da matéria na CAS, senado Paulo Paim (PT-RS), que já apresentou parecer pela aprovação do texto.
Foram convidados para a audiência pública o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Lisboa Cardoso, e o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o ex-senador Adelmir Araújo Santana. Também foram convidados três representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC): o primeiro tesoureiro Luiz Carlos Motta; o diretor Social e de Assuntos Legislativos, José Francisco Pantoja Pereira; o segundo secretário Idelmar da Mota Lima; e o diretor suplente José Alves Paixão.
