A prefeita Marcia Moura sancionou e promulgou a Lei nº. 2.844, de 02 de setembro de 2014, de autoria do vereador Adão Alves (PMDB), que dispõe sobre a implantação do sistema de atendimento reservado para clientes das agências, posto de atendimento bancários e de qualquer instituição financeira de Três Lagoas, bem como a instalação de guarda-volumes.
A publicação foi feita no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (25) e determina o prazo de 180 dias para que as instituições implantem o novo sistema.
Conforme a publicação, as agências e postos de atendimento bancários ou qualquer instituição financeira da cidade ficam obrigadas a instalar divisórias individuais de proteção visual aos clientes de forma a garantir o sigilo das operações bancárias.
O não cumprimento da obrigatoriedade da instalação das divisórias implicará, segundo a Lei, em multa diária de R$500,00 ao infrator. Já o descumprimento da disponibilização de guarda-volumes empreende pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 e, a cada reincidência, a multa terá o seu valor acrescido de mais R$ 1.000,00.
Segundo a diretora do PROCON (Órgão Municipal de Defesa do Consumidor), a fiscalização será feita assim como já é realizada em outras obrigações exigidas por lei.
As agências, os postos de atendimento e as instituições terão prazo de 180 dias, a contar da publicação desta lei, para proceder às devidas adaptações.
