A secretária municipal de Saúde, Eliane Brilhante, usará a tribuna da Câmara Municipal de Três Lagoas, na noite desta terça-feira (22), para prestar esclarecimentos requeridos pelo vereador Jorge Martinho (PSD), quanto a contratos celebrados entre o município e uma clínica particular de diagnósticos.
O requerimento nº 262/13, baseado no artigo 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi aprovado pelo plenário, no dia 1º de novembro. O referido artigo trata da função constitucional de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo. “A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou assemelhados para prestar informações perante o plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo”, diz o Regimento Interno.
