A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) explicou em plenário, nesta terça-feira (25), que uma sentença transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça confirmou que as turbinas da hidrelétrica de Jupiá e de Ilha Solteira estão em Mato Grosso do Sul. “Portanto, o ICMS é devido ao Mato Grosso do Sul. A meu ver, qualquer posicionamento diferente da Aneel é uma transgressão a uma decisão judicial”, criticou.
Anteriormente as usinas pertenciam as cidades paulistas de Castilho e Ilha Solteira. A situação provocou embates judiciais entre São Paulo, que não queria perder receita tributária proporcionada pelas usinas, e Mato Grosso do Sul.
Simone comentou o alerta do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) a respeito da Portaria 409, de 20 de agosto de 2015, que retirou a especificação de que as usinas de Jupiá e de Ilha Solteira têm suas turbinas em Mato Grosso do Sul. Dois dias antes, a Portaria 384, deixava isso claro. Delcídio explicou que com a renovação da concessão das referidas hidrelétricas o ICMS e os royalties passam a beneficiar os municípios de Três Lagoas e Selvíria, conforme determina a legislação.
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) também manifestou preocupação com a alteração na Portaria e afirmou estar atento.
