Na sessão desta terça-feira, os vereadores encaminharam a tramitação de cinco projetos de lei, todos de autoria de parlamentares. As matérias foram apresentadas e encaminhadas para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:
Nº 89 - regulamenta o dispositivo do artigo 32, da Lei Orgânica, objetivando dar força de lei ao livre acesso dos vereadores nas repartições públicas em geral, no exercício de sua função fiscalizadora e dá outras providências, de autoria de Jorge Martinho.
Nº 90 - dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo município de Três Lagoas, de autoria de Jorge Martinho.
Nº 91 - dispõe sobre a fixação de propaganda comercial nos muros das escolas públicas municipais e centros de educação infantil, de autoria de Jorginho do Gás.
Nº 92 - dispõe sobre a inclusão de show gospel entre as atrações musicais das festas populares constantes do calendário oficial do município, também de autoria de Jorginho do Gás.
Nº 93 - dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em vias públicas do município, proposto pelo vereador Adão da Apae.
Durante a sessão, os vereadores ainda apresentaram indicações de serviços e obras em benefício da população e apresentaram requerimentos, que foram aprovados e serão encaminhados às autoridades competentes.
A transformação do departamento de Trânsito em secretaria e a criação de outra secretaria, destinada ao Turismo, foi defendida pelos parlamentares, visando dotar estes setores de maior estrutura e, em consequência, oferecendo maiores resultados à população.
