O orçamento municipal para 2014 foi aprovado por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (17). A emenda, proposta pelo vereador Gilmar Garcia (PT), reduz o percentual que a prefeita Marcia Moura tem para remanejar recursos de uma secretaria para outra. De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo, o município deverá arrecadar cerca de R$ 448 milhões em 2014 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) previa que a prefeita poderia remanejar 40% deste valor conforme necessário. No entanto, com a emenda, o percentual ficará em 15% do total do orçamento.
Projetos Aprovados
A Câmara também realizou uma sessão extraordinária que contou com a votação de 14 projetos de lei, um veto e um relatório final. A pedido do vereador Tonhão (PMDB), foram retirados três projetos e o veto, para melhor discussão antes da votação.
Na votação da última terça-feira foram aprovados 11 projetos de lei:
Projeto de Lei nº 125 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo da Fraternidade Espírita José Xavier – Lar dos Idosos Eurípedes Barsanulpho.
Projeto de Lei nº 133 – dispõe sobre a Proteção ao Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural do Município de Três Lagoas.
Projeto de Lei nº 134 – dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor do município de Três Lagoas.
Projeto de Lei nº 135 – altera dispositivos da lei 2759, de 12 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 136 – concede subvenção social à Casa de Recuperação Restaurando Vidas, no valor de R$ 36 mil a serem repassados em 12 parcelas.
Projeto de Lei nº 138 – cria a Casa Lar, para assistência às crianças em situação de risco emergencial.
Projeto de Lei nº 139 – altera dispositivos da Lei 2523, de 02 de agosto de 2011 e da lei 2739, de 16 de julho de 2013, acrescenta cargas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 140 – autoriza o município a firmar convênio com a Escola de Samba “X-15 Vila Piloto”.
Projeto de Lei nº 142 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Escola de Samba “Acadêmicos Unidos de Três Lagoas”.
Projeto de Lei nº 143 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Escola de Samba “Estação Primeira de Três Lagoas”.
Projeto de Lei nº 145 – autoriza a abertura de crédito adicional especial às secretarias criadas pela Lei 2.766, de 3 de dezembro de 2013.
Além dos projetos, foi aprovado relatório final sobre apuração de denúncia de superfaturamento na compra de área para implantar o Parque do Pombo. A investigação foi conduzida pelos vereadores Gilmar Garcia (PT), Vera (PMDB) e Nilo Candido (PDT), integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal. De acordo com o relatório, foi constatado que a compra seguiu os valores de mercado.
Segundo o vereador Gilmar, foram realizadas avaliações em três imobiliárias, constatando-se que a aquisição da área de 1955,6393 alqueires, por R$ 23.532.841,92 “está em consonância com os preços praticados no mercado, não havendo espaço para se falar em irregularidade e superfaturamento, desaguando no arquivamento do procedimento”. Com a aprovação do relatório, o procedimento será arquivado.
