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Vereadores aprovaram três Projetos de Lei

Ainda tramitaram outros dois projetos de lei que foram encaminhados para análise das comissões

Com informações Assessoria CMTL - Letícia Mazarini
26/02/14 às 15h35

Na Sessão realizada nessa terça-feira (25), os vereadores aprovaram três Projetos de Lei, sendo eles: autorização para que a prefeitura firme convênio com a Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas (APETL); criação do Conselho Municipal de Três Lagoas; e concessão de direito real de uso, por 30 anos, de imóvel urbano no bairro Nossa Senhora Aparecida, para o Sindicato dos Servidores Civis da Prefeitura do Município de Três Lagoas (SSPM) construir sua sede própria.

Ao convênio com a APETL, a prefeitura poderá repassar R$ 60 mil que serão utilizados na realização do V Torneio de Pesca Esportiva, agendado para 17 de maio. O evento deve atrair turistas de toda a região, com previsão de participação de 350 equipes que praticarão a modalidade de pesque e solte. A sessão foi acompanhada por integrantes da entidade.

Ainda tramitaram outros dois projetos de lei que foram encaminhados para análise das comissões. De autoria do vereador Adão da Apae, o projeto de lei nº 12 determina que órgãos públicos e privados passem a usar a denominação “pessoas com deficiência”, termo definido como o correto por resolução da Organização das Nações Unidas (ONU).

Já o projeto de lei nº 13, de autoria do Executivo, autoriza a cessão de área, para posterior doação, à empresa JP Comércio de Embalagens. A indústria pretende ampliar sua área, com investimento de R$ 4.723.968,90 e geração de 105 empregos.

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