regras para aprovação de novos loteamentos, definição de áreas de rolamento em vias públicas, além de estabelecimento de novas regras para recuo frontal e lateral nas novas edificações comerciais e residenciais.
Por acordo dos vereadores, o projeto ainda não será votado, para que as alterações sejam discutidas amplamente. Na reunião, realizada todas as terças-feiras pela manhã, também foram discutidos outros projetos que estão em tramitação.
PROJETOS
Os projetos que passarão pela Câmara na sessão de hoje são os seguintes:
Projeto de lei nº 33 – Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb).
Projeto de lei nº 41 – Denomina r como avenida Marcolino Carlos de Souza, via ainda sem nome.
Projeto de lei nº 12 – Reconhece como manifestação cultural a música e eventos gospel.
Projeto de lei nº 27 – Institui a Semana Municipal da Família na Escola.
Projeto de lei nº 3 – Obriga o Executivo a firmar nos contratos de concessão de transporte público que a empresa construa pontos de ônibus.
Projeto de lei nº 11 – Autoriza o Poder Executivo a isentar de recolhimento de IPTU, empreendimento do Shopping Nações de Três Lagoas.
Projeto de lei nº 19 – Obriga casas noturnas, estádios, bares onde ocorrem shows a indicarem locais de saída de emergência.
Projeto de lei nº 37 – Autoriza a implantação de faixas elevadas para pedestre em frente a escolas e estabelecimentos de saúde.
Projeto de lei nº 36 – Dispõe sobre o atendimento aos usuários de supermercados, lojas de departamentos e de eletrodomésticos, regulamentando tempo de espera.
Projeto de lei nº 35 – Altera lei º 1961, que trata do tempo de atendimento nos estabelecimentos bancários.
Projeto de lei nº 40 – Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei nº 18 – Obriga estabelecimentos a criarem mecanismos e extinguir comandas, cartões e/ou similares que restringem a livre locomoção de clientes.
A sessão tem início às 18h, com transmissão online pelo site www.cmtls.com.br.
