Crianças e adolescentes passaram a ter garantido, por lei, o acesso a programas do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados à prevenção e ao tratamento de problemas relacionados à saúde mental. A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.413 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que os programas de saúde mental destinados a crianças e adolescentes deverão oferecer atendimento psicossocial básico e especializado, além de serviços de urgência, emergência e atenção hospitalar.
O texto também determina que os profissionais envolvidos no atendimento desse público recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco e realizar o acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto destacado pela lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento de agravos de saúde mental, conforme as necessidades específicas de cada caso.
Criado em 1990, o ECA é considerado o principal instrumento de proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil. O estatuto consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
Além disso, o ECA reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para garantir condições adequadas de desenvolvimento e proteção contra qualquer forma de violência, negligência, discriminação ou exploração.
