A Fundação Casa aumentou neste mês de fevereiro, de nove para 31 o número de centros socioeducativos no Estado que agora realizam o atendimento inicial ao adolescente acusado de cometer ato infracional.
De oito municípios no Estado, a iniciativa foi ampliada para 27 cidades, que inclui Araçatuba, onde os adolescentes que são apreendidos por ato infracional vão direto para a Fundação Casa, sem passar pela cadeia, onde aguardavam a liberação de vaga.
No caso dos meninos, esse atendimento inicial ocorre na Casa Araçá, que é a maior, enquanto as meninas vão para a unidade Araçatuba, que é a menor.
Regras
É considerado custodiado, o adolescente apreendido em flagrante ou por ordem judicial pela prática de ato infracional.
O provimento que disciplina a remoção dos adolescentes foi publicado pela Corregedoria Geral do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e agora, a comunicação da solicitação de vaga dexia de ser feita por meio do Numova (Núcleo de Movimentação do Adolescente).
O provimento indica o nome do centro da Fundação Casa, o endereço, a circunscrição judiciária correspondente e o contato que o respectivo juízo da Infância e Juventude deverá utilizar para solicitar a vaga no atendimento inicial.
ECA
Segundo o secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação Casa, Fernando José da Costa, a mudança, descentraliza a concessão de vagas no atendimento inicial, colaborando no trabalho de todo o sistema socioeducativo paulista, evitando que essa primeira etapa da atenção ao adolescente ocorra na delegacia.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o atendimento inicial corresponde ao período primário de apuração do ato infracional praticado pelo adolescente.
Após ser apresentado ao Ministério Público, o Poder Judiciário decide pela aplicação ou não da medida cautelar de internação provisória – período de até 45 dias em que o jovem aguarda a sentença do seu processo –; da medida sancionatória da internação sanção, se tiver descumprido outra medida socioeducativa; ou ainda se já sentencia o caso, aplicando a medida socioeducativa.
Medidas
O ECA prevê como medidas socioeducativas a internação, a semiliberdade, a advertência, a obrigação de reparar danos, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.
Devido à pandemia da covid-19, quando chega ao atendimento inicial, o adolescente passa por uma série de protocolos de saúde e higiene, que incluem, dentre outros, higienização corporal, troca de roupa, uso de máscara e avaliação de saúde com equipe especializada.
Por medida de precaução, todos os adolescentes que ingressam na Fundação Casa ficam 14 dias de quarentena.
(Informações da assessoria de imprensa)
