Justiça

Justiça decide que morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns

"Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia”

Da Redação - Hojemais Araçatuba
14/04/21 às 09h08

A Justiça tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil.

De acordo com o autor da ação, apesar das diversas advertências recebidas tanto da administradora quanto da síndica e dos porteiros, o requerido se recusa a circular com o equipamento de proteção individual nas áreas comuns do prédio, conforme previsto no Decreto Estadual 64.959.

Na sentença, o juiz da 10ª Vara Cível de Santos, José Alonso Beltrame Júnior, destaca que a utilização de máscaras de proteção facial tem por finalidade a prevenção da disseminação da Covid-19.

“Em tal contexto e em se tratando de questão de saúde pública, razoável a preocupação e a postura adotada pelo condomínio de exigir dos condôminos a utilização de máscaras nas áreas comuns do edifício, de maneira a preservar a segurança, a saúde e a vida de toda coletividade. Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia”, escreveu.

O magistrado também pontuou que a postura do requerido, que confessou não utilizar a máscara adequadamente quando está nas dependências do condomínio, “traz potencial lesivo à coletividade” . Cabe recurso da decisão.

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