Justiça

Justiça proíbe tabacaria em Araçatuba de realizar eventos

Estabelecimento no bairro Umuarama não teria alvará de funcionamento e AVCB; multa em caso descumprimento é de R$ 50 mil

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
12/02/21 às 15h25

A Justiça de Araçatuba (SP) concedeu liminar proibindo o proprietário de uma tabacaria no bairro Umuarama, de realizar qualquer evento no local. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 50 mil.

A decisão atende a pedido do Ministério Público, que moveu ação contra o proprietário do estabelecimento. Nela consta que ele organizou no local diversas festas durante a pandemia, com participação de grande número de pessoas, maioria jovens.

Consta que eventos desse tipo foram realizados nos dias 5, 6 e 7 deste mês, conforme fiscalização da Prefeitura e que foi anunciada a realização de outra festa na tabacaria para esta sexta-feira (12), com divulgação pela internet.

Sem alvará

Ao pedir a liminar, o MP argumentou ainda que além do risco à coletividade pela disseminação do coronavírus, o responsável pelo estabelecimento não possui alvará de funcionamento e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Diante das irregularidades apontadas, a Promotoria de Justiça pediu a concessão da liminar proibindo a realização de qualquer evento, festa, confraternização ou similar, público ou privado, gratuito ou mediante pagamento, sem permissão dos órgãos públicos sanitários.

Foi pedida multa diária no valor de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento da decisão e condenação pelo crime de desobediência.

Imagem: Ilustração
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Sentença

A Justiça atendeu parcialmente o pedido ao conceder a liminar, determinando a multa pela metade do valor. Foi levado em consideração a lei federal e a portaria do Ministério da Saúde, ambas do ano passado, sobre medidas de emergência em saúde pública para conter a propagação e contaminação humana com o novo coronavírus.

Também considerou que a região de Araçatuba está na Fase Amarela do Plano São Paulo e que eventos com aglomeração de pessoas só poderão ser realizados nos municípios que estiverem na Fase Azul, que é a última do referido plano, ainda assim, mediante a adoção de protocolos específicos.

“Indiscutível, portanto, que eventos e festas que importem em circulação e aglomeração de pessoas fora dos parâmetros estabelecidos nos regramentos acima mencionados estão proibidos, além de contrariar o bom senso”, consta na decisão.

Reprovável

O despacho cita ainda que os documentos apresentados na inicial, acompanhados de folhetos de divulgação dos eventos indicam, ao menos nessa fase processual, “o comportamento totalmente reprovável do requerido, contrariando as normas legais e recomendações dos órgãos públicos para o combate à pandemia”.

E acrescenta: “saliente-se que citadas normas foram editadas pelos governos estadual e municipal para a garantia da saúde, direito fundamental social assegurado pela Constituição Federal”.

Também foi levada em consideração a ausência dos alvarás para impedir a realização de eventos no estabelecimento.

“É notório, portanto, que as festas ou eventos com aglomeração de pessoas, cuja organização é atribuída ao requerido contrariam as normas vigentes no Estado e no município e as recomendações sanitárias nacionais e mundiais quanto a isolamento e quarentena, gerando risco concreto à população direta e indiretamente afetada pelo ato, vez que estimula circulação e aglomeração desnecessária de pessoas”.

Foi dado prazo de 15 dias úteis para manifestação do dono do estabelecimento. A não contestação implicará revelia.

Em contato com a reportagem, o responsável pela tabacaria informou que ainda não tinha sido notificado e que haveria inverdades nas informações.

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