MP move ação contra Dilador por contratar escritório de advocacia sem licitação

O Ministério Público em Araçatuba (SP) propôs uma ação civil contra o prefeito Dilador Borges (PSDB), por considerar irregular a contratação de um escritório de advocacia particular para prestação de serviços ao município. O órgão pede que ele seja condenado a devolver R$ 187,6 mil que teriam sido pagos indevidamente ao escritório.

Também pede a condenação do prefeito e do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Fábio Leite, por improbidade administrativa, com pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; e proibição de contratar com o Poder Público também por 5 anos.

A ação foi proposta com base em informações colhidas durante inquérito civil para apurar denúncia de contratação indevida de escritório de serviços de advocacia que deveriam ser prestados pelo Corpo Jurídico do município, causando prejuízo aos cofres públicos.

A Justiça recebeu nesta tarde de quarta-feira a ação do Ministério Público, porém, indeferiu o pedido de liminar para determinar o rompimento do contrato e a indisponibilidade de bens do prefeito e do secretário municipal para garantir eventual ressarcimento.

Sem licitação

Segundo o que foi relatado, tal contratação ocorreu por dispensa de licitação, calcada em suposta expertise, com pagamento de valores superiores aos recebidos pelos procuradores municipais contratados mediante concurso público.

A contratação teria sido sugerida em ofício do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Fábio Leite e Franco, por considerar importante e necessária a assessoria e consultoria preventiva no campo do Direito Público e Administrativo.

Entre outras coisas, teria argumentado que o município deveria se posicionar na vanguarda das alterações das legislações, no que se refere à realização de arbitragem, teria ressaltado a singularidade e especificidade da prestação dos serviços e indicado o Escritório de Advocacia Ferreira Netto.

Contrato

O referido escritório apresentou proposta de prestação de serviços no valor de R$ 15.000,00 mensais, com reajuste anual, sugerindo a legalidade da contratação com dispensa de licitação. A empresa ainda teria apresentado reportagens e certificados de participação dos integrantes do escritório em cursos e eventos.

A contratação foi feita com dispensa de licitação, no valor global de R$ 180.000,00 pelo prazo de um ano. Na ação, o Ministério Público cita que parecer do próprio Jurídico da Prefeitura indicou haveria outros escritórios que prestam o mesmo serviço contratado e recomendou que fosse observada a transitoriedade da prestação do serviço.

Assim, a administração municipal deveria providenciar alternativas para suprir os próprios procuradores municipais de conhecimento para prestar os referidos serviços ou contratar novos procuradores.

Desnecessário

Na ação, a Promotoria de Justiça afirma que a contratação desse escritório de advocacia foi completamente desnecessária e contra a legislação em vigor, por isso, pediu a liminar anulando o contrato e determinando a restituição de parte dos valores pagos.

Segundo o que consta na ação, o escritório apresentou 87 manifestações referentes à Prefeitura de Araçatuba perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) no período de janeiro de 2018 a agosto de 2020, média de 2,7 manifestações por mês.

A Promotoria de Justiça cita que o corpo jurídico do município é composto por 12 procuradores, o que seria suficiente para atender essa demanda sem que houvesse o dispêndio de tanto dinheiro público.

Valores

No período da Prefeitura teria pago R$ 511.299,15 pela execução do contrato, com o custo médio mensal de R$ 15.978,09, com cada manifestação processual/extraprocessual custando R$ 5.877,00 aos cofres públicos.

O MP cita que encaminhou ofício ao secretário municipal de Assuntos Jurídicos para atualizar os dados referentes às manifestações por parte do escritório de advocacia, mas não houve resposta.

A Promotoria de Justiça argumenta ainda que se a administração municipal tivesse elaborado concurso público para o cargo de Procurador do Município com atribuição exclusiva e especial junto ao TCE-SP, o município teria economizado R$ 5.864,61 por mês, levando em consideração o salário mensal de R$ 10.113,48, referente ao mês de junho/2020.

Prejuízo

Cita a ação que do período em que se obteve informação sobre os custos do cumprimento do contrato, o suposto prejuízo aos cofres públicos soma R$ 187.667,52 e continuaria aumentando, considerando que o contrato não foi rescindido.

Para o MP, o serviço prestado pelo escritório não pode ser considerado único/raro ou especial/transitório, pois o município sempre terá demandas no TCE-SP. Além disso, cita que a administração passada também contratou um escritório para esse serviço, mediante processo licitatório.

Para o MP, agindo assim eles violaram regra da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos ou empregos públicos.

A Promotoria de Justiça cita que recomendou ao prefeito que rescindisse o contrato, mas o município preferiu mantê-lo, sob argumento da necessidade da consultoria de saber jurídico para atuar de forma complementar no patrocínio de demandas que extrapolam a destreza da Procuradoria da Prefeitura.

Segundo o MP, em momento algum foi esclarecido o motivo da contratação sem licitação, como ocorreu em gestões anteriores, o que confirma a ilegalidade das condutas, “todas maculadas pela ilicitude, pelo dolo e pela má-fé, tal como pelo descaso com a cidadania, com a probidade na gestão dos negócios públicos, com o erário municipal e, especialmente, com os munícipes de Araçatuba”.

Por fim, consta na ação que mesmo que a contratação tivesse ocorrido sem dolo, não haveria diferença para fins de aplicação das sanções pertinentes.

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Araçatuba, José Daniel Dinis Gonçalves, recebeu a ação do Ministério Público contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Fábio Leite, com relação à contratação de escritório de advocacia particular.

Entretanto, rejeitou a concessão de liminar que pedia a anulação imediata do referido contrato e a indisponibilidade de bens para possível ressarcimento aos cofres públicos.

No entendimento do magistrado, estão ausentes os requisitos legais para tal medida, por considerar, a princípio, que esse tipo de contratação por dispensa da licitação está amparado na lei de Licitações.

Ele cita recente julgado do STF (Supremo Tribunal Federal), que considera legal a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, sem licitação, desde que haja inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e o valor cobrado seja compatível com o praticado pelo mercado.

A apurar

Para o juiz, não se faz presente a certeza da violação da norma legal, por isso não deve ser autorizada a indisponibilidade e a suspensão do contrato, o que deve ser analisado com a existência de novos elementos. 

“Feitas tais ponderações, indefiro os pedidos liminares. Registre-se, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista, no curso do processo, em conformidade com os elementos de cognição que forem trazidos a juízo”, consta no despacho.

A Justiça concedeu 15 dias de prazo para que as partes ofereçam manifestação por escrito. O despacho cita ainda que já transita na Vara da Fazenda Pública uma Ação Popular com o mesmo objeto e que as duas ações devem ser apensadas para julgamento conjunto, afim de evitar decisões contraditórias.

Prefeitura

A Prefeitura informou que até a tarde desta quarta-feira não havia sido notificada da ação. Porém, comunicou que causa estranheza a iniciativa da Promotoria de Justiça, pois o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já analisou o processo de contratação do escritório e julgou pela sua legalidade.

"E já há uma Ação Popular tramitando na Vara da Fazenda com as mesmas alegações e o próprio MP é parte nela", cita nota emitida pela assessoria de imprensa.