Justiça

Preso desde a Operação Raio X, Paquinha consegue a liberdade provisória no STJ

Decisão é liminar e o vereador não poderá retomar o mandato, pois foi proibido de exercer função ou cargo público ou contratar com o poder público enquanto responde processo

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
07/12/20 às 21h31
Paquinha está preso no CR de Araçatuba e será posto em liberdade assim que alvará de soltura for expedido pela Justiça de Birigui (Foto: Arquivo)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu a liberdade provisória ao vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia (Avante), o Paquinha, preso desde 29 de setembro pela Operação Raio X, que investiga suposto desvio de dinheiro público da área da Saúde.

Apesar de deixar a prisão, ele não poderá retomar o mandato, pois foi proibido de exercer função ou cargo público ou contratar com o poder público enquanto responde processo por peculato.

A liberdade provisória é liminar referente a habeas corpus apresentado pelos advogados Marlon Tompsitti Sanchez, Alessandro de Oliveira Polizel e James Alberto Servelatt.

Na decisão, o ministro Nefi Cordeiro cita que Paquinha foi preso sob acusação de fazer parte de uma complexa e estruturada organização criminosa, na qual os integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o poder público. Por meio dessas OSs, os denunciados receberiam repasses de verbas públicas de contratos superfaturados.

O esquema teria alto potencial de interferência política e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, inclusive com informações de que o grupo investigado intimidou e ofendeu um juiz e um dos réus é membro da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Influência

No caso de Paquinha, o ministro considerou que a relação dele com o grupo investigado seria “somente” de, enquanto vereador em Birigui, ter recebido dinheiro desviado dos cofres públicos destinados à Saúde em troca de exercer influência política e votando a favor de projetos de interesse da organização. Além disso, ele receberia valores e usava veículos da organização social para fins particulares.

Apesar das acusações, o STJ entendeu que réu é tecnicamente primário e que os crimes imputados a ele não foram praticados com violência ou grave ameaça.

Também levou em consideração que diante da atual pandemia causada pela covid-19, os riscos que ele corre não exigem medida extrema como a prisão, “mesmo tendo havido dano grave ao erário”.

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Restrições

Apesar de ter concedido a liberdade provisória ao parlamentar, o ministro impôs algumas medidas cautelares. Além de não poder exercer função ou cargo público e de contratar com o poder público, ele terá que se apresentar à Justiça a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.

Paquinha também está proibido de mudar de endereço sem autorização judicial e de ter contato pessoal com demais envolvidas com os delitos investigados na ação.

“Tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas”, consta na decisão.

A reportagem apurou que a decisão é de sexta-feira (4), mas devido a um problema no sistema, o alvará de soltura não havia sido expedido até esta segunda-feira (7). Paquinha está preso no CR (Centro de Ressocialização) de Araçatuba e será colocado em liberdade assim que o alvará de soltura for expedido.

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