A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui (SP) ingressou na Justiça uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, cobrando os repasses não feitos pela Prefeitura neste ano. O pedido foi protocolado na tarde desta sexta-feira (22), no mesmo dia em que o prefeito Leandro Maffeis (PSL) publicou decreto declarando estado de calamidade pública no município por conta da paralisação parcial de serviços de saúde.
De acordo com a ação, os valores devidos pela Prefeitura à Santa Casa de Birigui até o momento ultrapassam R$ 6 milhões, sendo R$ 3,3 milhões obrigatórios por leis municipais. Sem os repasses, a entidade afirma que está em estado de penúria e não tem como manter a continuidade dos serviços à população, o que poderá “acarretar nos próximos dias com a consequente paralisação de serviços pelos funcionários, com a recusa de entrega de mercadoria e serviços pelos fornecedores e consequentemente, a paralisação das atividades de saúde pública no município.”
Ainda conforme a ação, a previsão do estoque de medicamentos não passa de uma semana. “Assim, há o iminente e efetivo risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente ao bem maior da vida”, cita.
Para a irmandade, a suspensão dos repasses devidos ocorreu recentemente por “desinformação ou má-fé mesmo”, sendo que todos os recursos recebidos são empregados na manutenção da saúde pública, e são extremamente escassos diante da crescente demanda populacional que se apresenta, especialmente em tempos de pandemia de covid-19.
Convênios
Na ação, a entidade pontua três convênios previstos no orçamento municipal que foram autorizados por leis municipais. Um deles é uma subvenção social (autorizada pela lei 6.218/16), objetivando o custeio de prestação de serviços e de assistência à saúde no município aos cidadãos, cujo valor compulsório é de R$ 930.529,00 mensais.
O segundo convênio descumprido (previstos nas leis 6.523 e 6.548/18) dispõe sobre a transferência de 8% do recebido pelo município de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a manutenção da saúde pública. Esse repasse, que também é compulsório, soma R$ 1.084.928,78 e não foi feito até o momento.
“Vale lembrar que ambos os convênios acima explicitados, dão suporte também à pandemia de covid-19, sendo que a negativa do Poder Público Municipal em cumprir suas obrigações legais junto à sociedade e aos convênios firmados com a Santa Casa, colocam a entidade na iminência de ingressar em colapso financeiro-operacional”, cita.
