Há mais de 10 anos o assunto “Reforma Tributária” está sempre presente na pauta econômica dos políticos brasileiros. Municipalista, Walmir Arantes, ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Três Lagoas (na administração Simone Tebet) e ex-presidente do CONFAZ (Conselho de Secretários Municipais de Fazenda do MS) critica o formato da proposta de lei e defende uma discussão mais ampla sobre o tema.
Segundo o economista, a criação do Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA), viola profundamente a Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos municípios brasileiros, autonomia que foi alcançada em sua forma plena com a Constituição de 1988 e com a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre serviços de qualquer natureza.
Arantes explica que as prefeituras perdem porque o imposto que hoje é líquido e certo do município, que é o ISSQN, vai compor o IVA e vai entrar na vala comum da arrecadação e tira a autonomia administrativa e financeira, deixando os gestores municipais com o “pires na mão”, como era antes da constituição de 1988. “E isso não é bom. É um retrocesso, dificultando para as administrações municipais, gerando demora e burocracia”, diz. Ele lembrou ainda que um exemplo disso foi a Lei Kandir, criada em 1996, que até hoje, 27 anos depois, os recursos devidos não entraram na receita dos municípios e estados.
Walmir Arantes esclarece que não é contra a reforma tributária. “Ela é necessária. Isso não se discute. Mas sou contrário à metodologia que está sendo aplicada. Precisa ser mais discutida com vereadores, prefeitos, governadores, quem tem voz ativa e que vai sofrer as consequências. “É preciso fazer a reforma em partes. Primeiro reorganizar os tributos federais, depois os municipais, que devem ser compactuados pelos gestores municipais. Ele enfatiza que as propostas de reforma que tramitam atualmente no Congresso tendem a abolir a forma federativa do Estado, com a extinção de competências tributárias dos Estados e Municípios.
Segundo ele já existe uma desconfiança entre os entes da federação. Essa negociação sobre a tributação não pode ser feita no varejo. “Tem que ser no atacado. Cabe aos estados e municípios a reorganização de seus tributos para demonstrar credibilidade aos contribuintes. Além disso já existe uma grande concentração em Brasília, que depois de arrecadar nos municípios, só retorna de 18 a 20 da receita arrecadada para as administrações municipais”, diz.
Fórmula Antiga
A reforma vem ocupando a pauta da imprensa e dos embates governamentais. Recentemente foi anunciada como prioridade no governo de Jair Bolsonaro (PSL) e agora no Governo Lula, a medida basicamente unifica impostos federais, estaduais e municipais, que devem ser convertidos num único imposto, arrecadado e administrado pelo governo federal.
Para a criação do novo imposto, deixarão de existir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a contribuição dos Programas de Integração Social (PIS). A ideia é que o IVA seja de adoção nacional, estabelecendo uma alíquota que soma os percentuais relativos a cada nível federativo, com estados e municípios definindo suas próprias alíquotas em lei.
Arantes destaca que é importante ressaltar que a adoção de um novo sistema tributário, nos moldes atualmente propostos, é um verdadeiro “passo atrás” para os municípios. A principal receita, que é o ISSQN, é pela autonomia financeira. Sem essa arrecadação, as administrações municipais ficariam apenas com os impostos territoriais, o IPTU, insuficiente para autonomia financeira.
Walmir conclui que uma boa política fiscal precisa de leis modernas, simples e conduzida em modo ordenado, o que levará a uma base sólida para sustentar uma economia eficiente para todos e não apenas um remendo. Para ele não há espaço para errar, cometendo um remendo tributário. “São nos municípios que ocorrem a maior parte do atendimento à população”, ressalta.
Walmir Arantes, 68 anos, é economista, foi secretário de Finanças na administração de Simone Tebet em Três Lagoas, sócio fundador e ex-presidente do Confaz (Conselho de Secretários Municipais de Fazenda do MS) e atualmente na Secretaria da Casa Civil do Governo Estadual
