Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 028/13, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado.
Segundo Lauro Davi, o projeto visa criar mecanismos para que sejam minimizadas as denúncias de uso indevido do dinheiro público transferido às instituições privadas. O projeto prevê que as informações deverão ser divulgadas no site da própria entidade e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
“Se aprovada, a lei deverá ser aplicada inicialmente nas entidades não governamentais, sem fins lucrativos, ligados às áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, o princípio da transparência”, disse o deputado.
Transição de governo - Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 028/13, do deputado Amarildo Cruz (PT), que trata da instituição de Comissão de Transição Governamental. Na prática, a matéria transforma em lei o que o Tribunal de Contas recomenda por meio de instrução normativa.
O projeto garante o direito ao governador eleito de instituir e organizar uma comissão de transição para garantir ao candidato eleito o conhecimento de todos os dados e informações necessários à Administração Pública de modo a proporcionar o planejamento de seus atos a serem editados após a posse.
A proposta determina ainda que a administração que está saindo repasse para a equipe do novo governo uma série de documentos, incluindo demonstrativos de saldos disponíveis, de restos a pagar, das dívidas fundada e flutuante, relação de compromissos financeiros e de contratos e termos aditivos, entre outros.
Segundo Amarildo, alguns governos quando estão no fim começam a criar dificuldades para a futura administração, que foi eleita. Ele explicou que isso pode acabar prejudicando a população por falta de continuidade nas ações.
