Nesta terça-feira, o prefeito Angelo Guerreiro (PSDB) sancionou e publicou a Lei de autoria da vereadora Marisa Rocha (PSB), que autoriza o Poder Executivo a implantar através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos”, nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Três Lagoas.
Em seu artigo 2º, a Lei determina que o estudo da “constituição em miúdos” consistirá em: promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “constituição em miúdos”; expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso País, Estado e Município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa, bem como promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Além disso, fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação a estabelecer a primeira semana do de outubro de cada ano, para a apresentação dos trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.
As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Para a consecução dos objetivos do estudo da Constituição em miúdos, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação poderão buscar o apoio e parceria com a Escola do Legislativo Municipal.
