Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na última sessão ordinária, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a abrir o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para pessoas físicas e jurídicas que têm débitos de IPTU ou ISSQN com o município, até dezembro de 2017.
De acordo com a Lei, será possível parcelar os débitos em até 60 meses, desde que as parcelas sejam de, no mínimo, R$ 30,00 - para pessoas físicas e R$ 150,00 - para pessoas jurídicas.
Além da oportunidade de parcelamento dos débitos, o Refis permitirá a aplicação de descontos nos valores das multas e juros decorrentes dos atrasos, em percentuais definidos de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. No caso de pagamento à vista, os descontos chegam a 80% nos juros e 100% nas multas.
Segundo mensagem do prefeito Angelo Guerreiro, encaminhada aos vereadores, caso todos os contribuintes optem por parcelamento com desconto de 30% nos juros e 50% nas multas, os cofres municipais poderão ter uma injeção de mais de R$ 66 milhões. Caso os inadimplentes optem por pagar à vista, a arrecadação poderá ser superior a R$ 53 milhões.
Os vereadores presentes na sessão elogiaram a elaboração do projeto e destacaram que vinham apresentando indicações para que isso acontecesse. Nas próximas semanas, a prefeitura deve publicar a lei e divulgar todos os critérios e regras para a adesão dos contribuintes.
O líder do prefeito - Rialino (Avante) - disse que a prefeitura tem cerca de R$ 78 milhões acumulados em débitos a receber e espera arrecadar até R$ 45 milhões com o Refis. Ele avalia que, no prazo de até dez dias, a prefeitura vai começar as inscrições dos interessados e explicou que haverá parcelamento em até 60 meses e quebra de 80% nos juros e 100% de multas para pagamento à vista.
