O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, através do Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas, firmou nesta sexta-feira (18) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Brasilândia em que o Poder Executivo se compromete a realizar obras de infraestrutura e os investimentos superam os R$15 milhões.
Dentro os compromissos firmados estão as obras de reassentamento do Porto João André (Toca), onde serão disponibilizados entre 50 e 100 lotes, com baldrames, para doação do reassentamento e construção de infraestrutura na região; também serão realizadas obras de pavimentação e drenagem nos bairros Jardim Primavera e Imperial além da construção de uma escola municipal e o prédio da Delegacia de Polícia Civil, instalação de ar condicionado nas salas de aula da Escola Municipal Antônio Henrique Filho; construção da cobertura da piscina da APAE; restauração do bairro Vale Verde; Realização de nova pintura da escola localizada na Tribo indígena Ofaié; e aquisição de Câmeras de Segurança no prédio do Batalhão da Polícia Militar de Brasilândia.
Além destes compromissos, a administração municipal de Brasilândia se obriga a fazer festão junto aos municípios de Anaurilândia, Santa Rita do Pardo e Bataguassu, para a instalação de aterro sanitário ou modelo alternativo de tratamento, reciclagem e destinação do lixo urbano, a nível regional. As tratativas devem iniciar as tratativas no prazo de 30 dias após o recebimento da indenização ambiental. As obras deverão ser acompanhadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.
Em caso de descumprimento, a prefeitura municipal pagará multa diária no valor de 30 (Trinta) UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do TAC é aplicar os recursos em obras e demandas da cidade, levando em consideração as escolhas discricionárias da Administração Pública e os pleitos da população na medida do possível, o que foi feito após amplo debate, visitas a locais que demandam investimentos e recebimento de requerimentos endereçados ao Ministério Público, o que garantiu ampla participação popular e institucional.
