Acerca do Processo Seletivo para contratação de profissionais da saúde, a Prefeitura de Três Lagoas tem a esclarecer que a medida foi adotada para atender a demanda crescente da saúde, prover o funcionamento das Unidades de Saúde dos Bairros Nova Três Lagoas e Jardim Atenas, e as ampliações da Unidade de saúde do Jupiá e Centro Odontológico, respeitando estritamente as legislações vigentes e os princípios norteadores da administração pública, conferindo legalidade nas contratações, tudo para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde e preservar os direitos fundamentais da população três-lagoense.
É importante esclarecer também que tramitam na justiça duas ações versando sobre o assunto: uma na Justiça estadual, sob o nº 0900045-13.2017.8.12.0021, em que o Ministério Público Estadual pede, em caráter liminar, a suspensão do processo seletivo, ainda sem decisão, e na qual a Prefeitura Municipal foi intimada e já se manifestou; outra na Justiça Federal, sob nº 000342-29.2017.403.6003, em que foi determinada em sede de liminar, dentre outras medidas, a realização de concurso Público no prazo de 180 dias e a realização de processo seletivo para permitir a continuidade dos serviços de saúde.
Na avaliação da Assessoria Jurídica do Município os pedidos nas ações se contrapõem nesse ponto e o processo seletivo está mantido em cumprimento a decisão já proferida pela Justiça Federal. Dessa decisão, a Secretária Municipal de Saúde foi comunicada e orientada a manter o processo seletivo.
Ou seja, não há até o presente momento decisão que determine a suspensão do processo seletivo.
