Por propositura do vereador Luciano Dutra, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei Nº07/2017, que dispõe sobre a obrigação do loteador de sinalizar o trânsito, nas vias de loteamentos implantados, na cidade. A demarcação prevê tanto a sinalização vertical quanto horizontal.
De acordo com o vereador, devido ao crescente e considerável amento de loteamentos no município é preciso que o loteador disponibilize a infraestrutura mínima no local.
“Como o investidor responsável pelo loteamento, ele deve promover a sinalização de trânsito como forma de criar condições de segurança e ainda desonerando o Poder Público de arcar com essas despesas”, ressalta o vereador.
O projeto foi para sanção do prefeito para virar lei em âmbito municipal.
