Cinco projetos de lei foram analisados em Plenário e encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, na sessão de ontem, da Câmara Municipal de Três Lagoas. Quatro proposituras são de alcance social, prevendo o estabelecimento de diretrizes para saúde do idoso, educação alimentar escolar, fixação de placas de advertência sobre exploração sexual das crianças e adolescentes e reabilitação de pessoas com deficiência visual, todos de autoria do vereador Jorge Martinho.
O quinto projeto de lei é o de nº 122, de 20 maio de 2016, institui o Dia Municipal do Guia de Pesca e dá outras providências.
Ainda foi colocado em pauta e arquivado, o requerimento para pedido de abertura de Comissão Processante para apurar o mau uso do dinheiro público, que resultou em prejuízos, na conservação do prédio do Samu e na manutenção das ambulâncias, hoje, sucateadas, com prédio impróprio para o uso.
Sobre os projetos das diretrizes, o objetivo é permitir a administração municipal viabilizar ações para garantir tanto a promoção da saúde do idos e envelhecimento saudável, quanto para a Educação Alimentar Escolar e combate à obesidade, por meio de Políticas Municipais.
Na prática, entre as ações permitidas, para idosos, estão: a implantação de Centros Dias para Promoção do envelhecimento Saudável (CEDPES); facilitação para convívio do idoso com familiares e amigos, meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso, entre outras diretrizes.
Para a questão de educação alimentar uma das ações previstas, no artigo 3º, do projeto de lei, é que crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente, nos projetos pedagógicos, respeitando diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas, nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
O artigo 6º enfatiza que o foco de todas as iniciativas tomadas com base, as diretrizes estabelecidas, na proposta, deverá a ser ação preventiva e o combate à: obesidade; sobrepeso, hipertensão arterial; diabetes tipo II, hipercolesterolemia, aumento do triglicérides, desenvolvimento de câncer, problemas cardíacos, doença crônicas não transmissíveis, imobilidade humana, instabilidade emocional e nas relações sociais, exclusão social e mortalidade.
Outro projeto do vereador Jorge Martinho é o de nº 34, que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, em todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnas, bem como, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no município de Três Lagoas, que deverá ser fixada na porta de entrada, em local visível, de forma destacada, com a seguinte advertência: “Exploração sexual e crianças e adolescentes é crime! Denuncie. Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia”.
Há ainda a proposta que assegura, por parte do Poder Público, a observância das condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, inclusive através do atendimento específico em Núcleo Integrado de Saúde da Visão (NISVI), visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como, a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa.
O atendimento, conforme define o artigo 2º, deverá ser, necessariamente, nas seguintes áreas: orientação e mobilidade; atividade de vida autônoma (AVA); Atendimento psicossocial; atendimento oftalmológico.
Finalizando, o projeto de nº 122, que institui o Dia Municipal do Guia de Pesca, a ser comemorado, anualmente, todo dia 23 de maio, de autoria do vereador Marcus Bazé, também foi encaminhado para emissão e parecer, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
