No dia 10 de julho de 1988, a Câmara Municipal de Três Lagoas, então sob a presidência de Humberto Tiago da Silva, publicou a Lei nº 818, após aprovação do projeto de lei nº 014 de 26 de abril de 1988, estabelecendo a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e canto do Hino Nacional em todas as escolas da rede municipal e particular de ensino, pelo menos uma vez por semana.
Na mesma data, a lei nº 820, estabelecida pela aprovação do projeto de lei nº 018 de 28 de abril de 1988, criou o Conselho Municipal de Saúde, órgão que até hoje participa ativamente de todas as questões ligadas à gestão da saúde no município.
Leis como estas, publicadas nos últimos 25 anos, já estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Três Lagoas, na Biblioteca de Legislação. Ao clicar no canal de Serviços, na barra no alto da página, o cidadão pode escolher o ano e fazer um verdadeiro tour pela legislação municipal recente.
A disponibilização da Biblioteca de Legislação faz parte de projeto interno, criado pelo presidente Jorginho do Gás (PSDB), que visa dar máxima transparência a todos os atos do Legislativo municipal, seja em termos financeiros ou de informações à população.
Todas as leis são digitalizadas e o processo está sendo realizado nos documentos anteriores a 1988 também. O objetivo é que todas as leis da história municipal que permanecem no arquivo material da Câmara sejam disponibilizadas para a população de Três Lagoas. No entanto, este trabalho será mais lento porque as leis estão organizadas em cadernos, manuscritos e em papel já gasto pelo tempo.
“A digitalização de todo o acervo, além de dar transparência sobre o que já foi legislação, ou seja, além de descrever o registro histórico de Três Lagoas por meio de suas leis, vai permitir a eternização deste acervo, já que o papel tem vida útil”, destacou Jorginho.
Ele também vai determinar que um servidor faça levantamento de fotografias, gravações, documentos e fatos que descrevam a história da Câmara, para auxiliar a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, a fazer um inventário sobre o assunto. Nesta semana, o presidente e vereadores se reuniram com a representante do Arquivo Publico Estadual, a historiadora Áurea Coeli, a qual apresentou o projeto "Inventário dos Acervos Documentais da História dos Municípios e do Estado de Mato Grosso do Sul".
"Este inventário irá revelar o que ainda temos, onde e como mantemos os acervos. O objetivo é de que o resultado possa estimular a adoção de políticas de preservação dos bens patrimoniais com a criação de arquivos municipais", comentou a historiadora Áurea Coeli.
