Um ano após ter o nome alterado para Polícia Municipal, a Guarda Civil Municipal de Birigui (SP) está proibida de atuar como polícia.
Ordem de serviço assinada na sexta-feira (2) pelo comandante da corporação, José Carlos Fernandes, determina que todo serviço motorizado da Polícia Municipal, sem exceção, realize rondas apenas no patrimônios públicos, ficando os inspetores operacionais ou coordenador da equipe, responsáveis pelo fiel cumprimento da OS.
Nessa mesma ordem de serviço consta que a medida atende a Mandado de Intimação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Assinado pelo juiz Lucas Gajardoni Fernandes, o despacho determina que a Guarda Municipal de Birigui se abstenha de efetuar atividades próprias das polícias civil e militar, incluindo investigações, diligências para apuração de crimes e abordagens e revistas em pessoas.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por violação, segundo consta na ordem de serviço distribuída pelo comando da guarda.
Polícia
A lei municipal 6.601/2018, que denominou a Guarda Municipal de Birigui como Polícia Municipal foi sancionada pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) em agosto do ano passado.
Desde então, os guardas estavam autorizados a se identificar como policiais durante o exercício das funções de policiamento e patrulhamento.
Apesar disso, desde 2014 a corporação atuava em situações de conflito junto com outros órgãos de segurança pública, como as polícias militar e civil.
Essa atuação está prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentada em 2014 e, segundo o Poder Executivo de Birigui, na lei federal 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Araçatuba
O TJ-SP tomou decisão semelhante com relação à Guarda Municipal de Araçatuba, em 2016, ao julgar recurso contra decisão semelhante em primeira instância, que proibiu os guardas municipais da cidade de realizarem investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas.
A decisão é de dezembro daquele ano e transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, em junho de 2017, porque a Prefeitura não recorreu.
Estudando
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou ao Hojemais Araçatuba que a administração municipal está estudando a medida e, por ora, prefere não comentar o assunto.
