Contratos
A denúncia também apontava que a Santa Casa, por intermédio do AME, teria celebrado contratos com ela própria, por meio do laboratório de análises clínicas e dos serviços de lavanderia, sem pesquisa de preços. Nesses casos, a Justiça também entendeu que não houve ilegalidade.
“A ausência de licitação decorreu da inexistência no município de empresa capacitada e a fiscalização é feita por órgão do Estado. Não há identidade no paradigma apresentado pelo Ministério Público quanto ao custo do serviço de lavanderia, que ficou abaixo ao previsto pela administração e ao cobrado no mercado”, consta na sentença.
Com relação à contratação do laboratório de análises do hospital, o juiz entendeu que ficou comprado que os laboratórios pesquisados não atendem SUS (Sistema Único de Saúde), o que de certa forma justificaria a não chamada para contratação.
Escritório
Sobre a contratação do escritório de advocacia Ricardo Alexandre Suart Sociedade e Advogados e Outros, que para o MP teria ”vício, em razão de parentesco e sem pesquisa de preços”, foi considerada que ela se deu pela ausência de outros interessados.
A denúncia também alegou ingerência na contratação da Clínica de Anestesiologia Birigui S/S Ltda, por parte Cleudson Garcia Montalli, que era um dos sócios da empresa e diretor técnico do DRS-II (Departamento Regional de Saúde) na época.
Nesse caso, consta na decisão que a clínica foi contratada pela OSS Santa Casa de Araçatuba/AME por outro sócio. “Não foi Cleudson quem a contratou, mas terceira pessoa, a OSS Santa Casa, sobre a qual não detinha qualquer poder de mando ou representação”, cita o juiz.
Regular
Ainda segundo a assessoria de imprensa da Santa Casa, a Justiça entendeu que a denúncia não comprovou as acusações nem a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos e que os réus não se aproveitaram dos “poderes ou facilidade deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem ou com o intuito de prejudicar o ente estatal deliberadamente”.
Além de julgar improcedente a ação contra 16 dos denunciados, a Justiça julgou extinto o processo no caso deles. Assim, caso não haja recurso, a sentença transitará em julgado, não podendo ser novamente apreciada pelo Judiciário.
Os beneficiados com a decisão são ex-presidente da Santa Casa, Jaime Monçalvarga; o ex-diretor do AME de Araçatuba, Juvêncio Dias Gomes; e o ex-diretor do DRS-II, Cleudson Garcia Montali.
A decisão se estende a 13 prestadores de serviços do AME Araçatuba: Tarcisio Vezzi Almodova, Ana Helena Portolani Gomes Almodova, Silmara Alice Monsalvarga, Aniela Tresoldi, Ana Paula Hehnes Guedes do Amaral Gardini Montali, Leonardo Alves Batista, Alessandra Regina Ito Cabral Monsalvarga, Ricardo Alexandre Suart, Clínica de Reabilitação Funcional S/C Ltda, Amodova e Batista Serviços Médicos Ltda, Batista e Almodova Prestação de Serviços Médicos Ltda, Clínica de Anestesiologia Birigui S/A Ltda, MGA Serviços Médicos Ltda e Ricardo Alexandre Suart Sociedade de Advogados.
Contas aprovadas
Além da investigação pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, o contrato de gestão do AME pela OSS Santa Casa de Araçatuba também foi avaliado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo).
Segundo a assessoria de imprensa da Santa Casa, em sessão realizada em 5 de fevereiro, o tribunal julgou regular a prestação de contas referente a 2012 apresentada pela OSS. As contas daquele ano totalizaram R$ 14.503.033,76.
A OSS Santa Casa de Araçatuba renunciou ao contrato com a Secretaria de Estado da Saúde em novembro de 2013.
