Moradores de Três Lagoas podem ter um desconto maior para o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), que foi em 2016 de 10% e poderá ser para este ano de 20%. A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação do prefeito Angelo Guerreiro.
Para que isso ocorra a Câmara de Vereadores deve aprovar a alteração do artigo do Código Tributário Municipal quanto ao desconto sobre a parcela à vista do imposto. O presidente da Câmara, André Bittencourt, já agendou a sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23) às 10h, para a votação do projeto, após solicitação enviada por Guerreiro.
Conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o desconto de 20% estava sendo concedido por meio de decreto, acima do previsto na Lei Tributária.
O secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira, orientou o prefeito Angelo Guerreiro sobre as condições legais e a importância de praticar o desconto conforme a lei. Sendo assim, para evitar que o pagamento do IPTU à vista seja concedido com apenas 10% de desconto como prevê a lei, o chefe do executivo solicitou uma extraordinária para modificação do projeto.
O assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, explica que caso o prefeito mantivesse o desconto de 20% para pagamento do imposto à vista sem a alteração da lei “poderia representar por renúncia fiscal”.
O projeto de Lei Complementar altera e acrescenta dispositivos da Lei No. 1067, de 5 de Dezembro de 1991. A alteração prevê que o IPTU poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas; o contribuinte que optar pagar à vista terá desconto de até 20%. O projeto revoga o Art. 4º. Da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.
