O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) adiantou alguns pontos do substitutivo que apresentará ao Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País, revogando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Entre as alterações feitas no texto original, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Cajado destacou o aumento da idade mínima para compra de armas de fogo, de 21 para 25 anos, e da permissão do porte, de 21 para 30 anos, além da exigência de renovação do registro a cada cinco anos – o texto original não prevê renovação.
A proposta está sendo analisada por uma comissão especial e o relatório deve ser apresentado e submetido à votação no próximo dia 10. Se aprovado, o projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara.
Cajado ressaltou que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que cerca de 65% da população rejeitavam a linha mestra do estatuto, que é a proibição da comercialização.
