A Justiça de Birigui (SP) concedeu liminar suspendendo os efeitos do ato que homologou o processo de licitação da Prefeitura, para contratação de empresa para promover a limpeza das escolas e outros departamentos da Secretaria Municipal de Educação.
A homologação do processo de licitação no valor anual de R$ 5.470.800,00 ou 455.900,00 mensais, assinado com a empresa Serfacil Empreendimentos Ltda, com sede em Paracatu (MG), foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 11.
O edital prevê a assinatura de contrato pelo período inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado posteriormente até o limite de 120 meses. A empresa deveria iniciar as atividades em agosto, de acordo com a administração municipal.
Liminar
Ao conceder a liminar, o juiz 2ª Vara Cível, Lucas Gajardoni Fernandes, atendeu aos argumentos da empresa NX Serviços Ltda, que ingressou com um mandado de segurança alegando que a vencedora não comprovou a devida qualificação técnica e econômico-financeira exigida no edital.
Consta na decisão que os atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora não comprovariam a execução de serviços na metragem mínima por um período contínuo de 12 meses, que é uma exigência do edital. “A impugnação específica a cada um dos atestados, seja por insuficiência de metragem, de prazo, ou por natureza diversa do serviço, confere plausibilidade à tese inicial” , cita.
Faturamento
O magistrado também levou em consideração, aparente desproporção entre o faturamento anual da empresa vencedora, declarado em R$ 294.021,18, e o valor do contrato, de R$ 5.470.800,00.
“A decisão administrativa que analisou os recursos parece ter se limitado a verificar os índices de liquidez, sem enfrentar diretamente a questão da aparente incompatibilidade entre a estrutura financeira declarada e a magnitude do contrato a ser executado” , consta na liminar.
Para o juiz, tal omissão, somada às dúvidas sobre a qualificação técnica, demandam uma análise mais aprofundada. Ele considerou que permitir o prosseguimento da contratação representa um risco concreto não apenas ao erário, mas à própria continuidade e qualidade de um serviço essencial de limpeza nas unidades escolares.
“A eventual anulação do ato ao final do processo, após o início da execução contratual, geraria situação de difícil e onerosa reversão” , consta na liminar, que acrescenta ser imprescindível que se garanta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos processuais.
