O Geduc (Grupo Especial de Atuação de Educação) do Ministério Público de São Paulo, em conjunto com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, propôs nesta sexta-feira (19), ação civil pública pedindo que o Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado.
Os promotores de Justiça e defensores públicos signatários entendem que o texto da resolução extrapola seu limite regulamentar, sendo, portanto, ilegal. Eles argumentam que o ato normativo invade competência legislativa e afronta princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação, trazendo ainda outros vícios detalhados na petição inicial.
O objetivo do processo é não apenas anular a Resolução Conjunta SEDUC/SSP n. 1, de 20 de junho de 2024, mas de todos os atos que dela decorram, inclusive as manifestações de interesse dos diretores de escola para adesão ao programa. A suspensão liminar desses atos foi solicitada ao Poder Judiciário.
Adesão
Secretaria da Educação abriu ontem a consulta pública sobre a implementação das escolas cívico-militares. Na região de Araçatuba, a consulta pública deve ser feita com a comunidade da escola Prof.ª Vaniole Dionysio Marques Pavan, em Araçatuba ; na Francisco Teodoro de Andrade, em Andradina ; e na Prof.ª Esmeralda Milano Maroni, em Birigui .
A expectativa da Secretaria de Educação é iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
