Na 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores aprovaram projeto de lei autorizando o município a ceder área em comodato, para posterior doação, que vai permitir a instalação de uma fábrica de cerveja, em Três Lagoas.
O projeto de lei nº 51, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder área à empresa Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda e dá outras providências, teve parecer favorável da Comissão Especial, criada para analisar cessões de terreno a empresas que pretendem se instalar em Três Lagoas. Foi destacado pela comissão que o parecer favorável se deu após alterações nos projetos e novos compromissos junto ao poder público.
Este parecer foi aprovado por todos os vereadores presentes e, na sequência, recebeu parecer verbal das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o que também foi aprovado. Em sua íntegra, o PL foi aprovado, autorizando a cessão para a fábrica da cerveja Império, a qual projeta investir R$ 300 milhões e gerar 300 empregos diretos.
Outro projeto de cessão de área, o de nº 53, teve parecer favorável da Comissão Especial aprovado e foi encaminhado para a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Seu objetivo é autorizar o Poder Executivo a ceder área à empresa Unir Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda – EPP. Esta indústria projeta fabricar papel higiênico, guardanapos e papel toalha, em Três Lagoas. Os investimentos previstos são superiores a R$ 102 milhões e geração de cem vagas de empregos diretos.
Em suas considerações, durante a sessão, os vereadores destacaram que as empresas se comprometeram a exercer medidas ambientais pertinentes e a dar 100% de prioridade para moradores da cidade quanto à ocupação dos postos de trabalho, ficando apenas alguns cargos técnicos e gerenciais disponíveis para possível contratação de pessoas de fora da cidade.
Defesa animal
O projeto de Lei 33, que institui a definição de conduta de maus-tratos praticadas contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências, de autoria de André Bittencourt, também foi aprovado pelos vereadores. Assim, segue para ser sancionado pela prefeitura.
Tramitações
A Câmara ainda analisou os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para outros sete projetos de lei, sendo aprovados e encaminhados para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. São os seguintes projetos de lei:
O projeto de lei 04, o qual dispõe sobre o desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidade Vigiada”.
O projeto de lei nº 6, que dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nos pontos de ônibus do município.
O PL nº 9, que institui o fomento ao “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
PL nº 12, o qual dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios e dá outras providências.
Com objetivo de tornar obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno de espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Três Lagoas- MS, o projeto de lei nº 24 foi considerado legal e constitucional e também foi submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Da mesma forma, foi analisado o projeto nº 34, criando o Dia Municipal da Empregada Doméstica no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências, de autoria de André Bittencourt, e o PL nº 43, que determina que passa a denominar-se “Ubiratan Brito de Melo – Professor Bira” a rampa de lançamento de barcos do Balneário Municipal de Três Lagoas/MS, Miguel Jorge Tabox.
O PL 212, que dispõe sobre a proibição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de Gás Propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no município, foi retirado de pauta.
Vetos
Os vereadores ainda mantiveram dois vetos a leis anteriormente aprovadas e questionadas pela administração municipal.
Foi mantido o veto parcial ao autógrafo da Lei nº 3, o que determina que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do município de Três Lagoas/MS realizarem desembarque de usuários fora dos pontos previamente determinados. O veto parcial contou com apoio do autor, Marcus Bazé, que entendeu a necessidade da mudança.
O veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.411, que torna de utilidade pública o Esporte Clube Santo André, Três Lagoas/MS, anteriormente aprovado pela Câmara, também foi mantido. Assim a lei que deixa de ser válida. A justificativa para manutenção do veto é que a lei aprovado permite pagamento de salários aos diretores, enquanto entidades de utilidade pública não podem, legalmente, oferecer este benefício.
