Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico.
De autoria do Senado da Republica o respectivo projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.
Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.
Com informações/ Agência Brasil
