Na sessão ordinária desta terça-feira (3), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 08, de autoria do vereador André Bittencourt, o qual determina que empresas que comprovadamente tenham sido condenadas - com decisão transitada em julgada - por corrupção de qualquer espécie ou por ato de improbidade administrativa, por agente público, perderão o direito a incentivos fiscais, no município.
Em seu artigo 2º, o projeto proíbe a concessão dos benefícios fiscais, por parte do Poder Público Municipal. E, somente as empresas que celebraram acordo de leniência - respeitando a legislação vigente-, especialmente o pagamento de multas, por atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no PL, artigo2.
A matéria agora segue para sanção do prefeito, para que seja convertido em Lei municipal.
